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Dominar os princípios da LGPD é um fator importante para profissionais e empresas que lidam com dados pessoais de terceiros. Isso porque, com a entrada em vigor da lei, já temos sanções sendo aplicadas e a fiscalização está se tornando mais rígida. A Lei Geral de Proteção de Dados foi um marco legal decisivo para startups e empresas em geral. Se você faz o tratamento de dados, precisa entender melhor as regras e se adequar de forma proativa. Neste artigo, falaremos sobre os 10 princípios presentes na lei e como você pode se preparar e garantir uma atuação em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Boa leitura!

Conheça a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é uma lei brasileira de 2018 que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Sua principal finalidade é assegurar maior privacidade e transparência no uso das informações. Além disso, ela estabelece direitos para os titulares de dados e deveres para as empresas e organizações que os tratam. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, a lei só entrou em vigor em 2020. Desde então, empresas e órgãos devem estar atentos aos princípios da LGPD e suas demais regras.

Quando a LGPD se aplica?

A LGPD é aplicável sempre que houver tratamento de dados pessoais realizado no território brasileiro ou que tenha por objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil. Isso vale independentemente do meio utilizado para a coleta – seja físico ou digital. Portanto, não se restringe apenas a dados obtidos pela internet. Ela também se aplica em cadastros, formulários impressos, fichas de inscrição, registros telefônicos ou qualquer outro formato de coleta de dados pessoais.

Quem fiscaliza a aplicação da LGPD?

A autoridade responsável por garantir o cumprimento da LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituída pela Lei nº 13.853/2019. Além de exercer o poder fiscalizatório e aplicar penalidades, ela tem o papel de orientar e regulamentar a implementação das normas de privacidade e proteção de dados no Brasil.

Agentes de tratamento e suas funções

A ANPD não atua sozinha. A LGPD também define os agentes de tratamento de dados pessoais, que devem observar rigorosamente as diretrizes legais. Entre eles, destacam-se:

• Controlador: responsável por tomar as decisões relativas ao tratamento dos dados;
• Operador: realiza o tratamento em nome do controlador;
• Encarregado (ou DPO – Data Protection Officer): faz a ponte entre a organização, os titulares de dados e a própria ANPD, zelando pelo cumprimento das obrigações legais.

Entenda os conceitos e termos presentes na LGPD

A LGPD é uma norma extensa e repleta de detalhes. Por isso, para melhor compreensão, listamos os conceitos que aparecem com frequência e que podem gerar dúvidas. Acompanhe conosco!

Dados pessoais

De acordo com o artigo 5º da LGPD, dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável, como: ·         nome; ·         CPF; ·         endereço de e-mail; ·         endereço físico; ·         contatos telefônicos. A lei ainda categoriza alguns dados como sensíveis. Esses se referem a características mais íntimas ou suscetíveis a discriminação.

Tratamento de dados

O tratamento de dados engloba qualquer operação que utilize dados pessoais. Assim, pode se referir à coleta, reprodução, transmissão, processamento, armazenamento, controle ou transferência de informações pessoais. Como dissemos, para a LGPD, não importa se esses procedimentos ocorrem em meio físico ou digital. Todos que lidam com os dados devem garantir que estejam seguros.

Os 10 princípios da LGPD

Você conhece todos os princípios da LGPD? Entende sua importância? Listados no artigo 6º da lei, eles são pilares para o tratamento de dados pessoais. Isso significa que toda empresa precisa observá-los se quiser atuar em conformidade e evitar multas e sanções. Mais do que isso, seguir esses princípios é uma forma de mostrar ao mercado seu cuidado com informações sigilosas, reforçando sua credibilidade.  

1. Finalidade

O tratamento de dados pessoais deve ter propósitos legítimos, específicos e previamente informados ao titular. Em outras palavras, se você coleta um endereço de e-mail somente para o envio de uma fatura, não pode usá-lo depois para campanhas promocionais sem que haja uma base legal ou consentimento apropriado.

2. Adequação

A adequação assegura que o tratamento de dados seja compatível com as finalidades anunciadas ao titular. Portanto, isso significa que a coleta e o uso das informações devem estar alinhados às atividades do negócio. Exigir, por exemplo, dados de orientação religiosa ou política em um cadastro de academia, sem que haja justificativa, fere diretamente este princípio.

3. Necessidade

O princípio da necessidade orienta que apenas os dados estritamente indispensáveis ao objetivo declarado sejam coletados e tratados. Quanto mais informações você armazena, maior a responsabilidade e, consequentemente, maiores são as sanções em caso de descumprimento. Portanto, foque no essencial e evite o excesso de coleta de dados.

4. Livre acesso

Os princípios da LGPD garantem ao titular o direito de consultar, de forma gratuita e facilitada, como e por quanto tempo seus dados serão tratados. Assim, a organização deve oferecer mecanismos que permitam ao titular verificar quais informações foram coletadas e entender claramente o período de retenção dos dados.

5. Qualidade dos dados

Segundo esse princípio, a base de dados deve ser atualizada, relevante e precisa para o cumprimento da finalidade informada. Dessa forma, a empresa deve se preocupar em manter as informações corretas e garantir que estejam alinhadas aos seus objetivos de negócio.

6. Transparência

Segundo o princípio da transparência, as organizações precisam ser claras e objetivas quanto ao uso e ao compartilhamento dos dados. Ou seja, devem informar quais agentes de tratamento estão envolvidos, respeitando eventuais segredos comerciais e industriais, de forma acessível e compreensível para o titular.

7. Segurança

O princípio da segurança exige a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger as informações contra acessos não autorizados, situações de perda, alteração ou destruição indevidas. Isso implica investimentos em tecnologia, treinamento de pessoal e implementação de protocolos de segurança e governança de dados.

8. Prevenção

O princípio da prevenção fala sobre se antecipar a possíveis incidentes e problemas relacionados à privacidade. Desse modo, é papel das organizações e órgãos implementar políticas, planos de contingência e práticas de governança que minimizem os riscos de vazamentos ou uso indevido das informações antes mesmo que tais situações ocorram.

9. Não discriminação

Nenhum dado pessoal, especialmente os classificados como sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, entre outros), pode ser tratado de maneira discriminatória ou abusiva. Este princípio da LGPD assegura que o tratamento de dados não seja utilizado para reforçar preconceitos ou violar direitos fundamentais.

10. Responsabilização e prestação de contas

Por fim, a empresa deve comprovar que adota medidas concretas para cumprir as normas de proteção de dados. Isso implica manter registros das atividades de tratamento, demonstrar a eficácia dos procedimentos de segurança adotados e estar pronta para responder por eventuais falhas no cumprimento da lei.

Adequação aos princípios da LGPD é o melhor caminho para as empresas

Adequar-se aos princípios da LGPD vai muito além de cumprir a lei. ignifica proteger a reputação do negócio, fortalecer a confiança dos clientes e evitar multas que podem comprometer o futuro da organização. A conformidade deve envolver todos os setores e etapas de planejamento, garantindo um tratamento de dados seguro e transparente. Contar com uma consultoria jurídica especializada em proteção de dados é a forma mais eficaz de conduzir esse processo. Afinal, isso minimiza riscos, melhora sua reputação e agrega valor ao seu negócio. Invista na conformidade e cresça de forma ética e segura! Se você quer se manter informado sobre LGPD, compliance e inovação, siga as redes sociais da Baldin Mello. Te esperamos no Instagram e LinkedIn!